EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 446.907

Ementa: DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS CONSTANTES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONTROVÉRSIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA POR ESTA CORTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO E NAS DECISÕES QUE O ANTECEDERAM. PRETENSÃO DE NATUREZA INFRINGENTE QUE NÃO DISFARÇA SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. EXECUÇÃO IMEDIATA DO JULGADO. 1. O acórdão embargado não incorre em omissão, obscuridade ou contradição a ensejar a complementação da prestação jurisdicional. 2. Caso em que a reiteração dos embargos declaratórios mal disfarça a natureza abusiva do recurso, o que autoriza seu não conhecimento e a execução imediata da decisão, independentemente de seu trânsito em julgado. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem. (RE 446907 ED-AgR-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19-06-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 04-08-2017 PUBLIC 07-08-2017)