AI 595.353

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS EM CONJUNTO. ALEGAÇÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER (ART. 191/CPC). IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que o art. 191 do Código de Processo Civil não alcança os litisconsortes que interpõem recurso conjuntamente, não obstante representados por procuradores distintos. Precedentes. 2. Agravos regimentais desprovidos. (AI 595353 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 06-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-2012)