EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.434

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUÇÃO PATRONAL. ALCANCE DA EXPRESSÃO FOLHA DE SALÁRIOS. IDENTIDADE COM O TEMA EM DEBATE NO RE 565.160. REPERCUSSÃO GERAL, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A matéria guarda identidade com a pretensão que será apreciada no julgamento do RE 565.160-RG. 2. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos modificativos, reformando o acórdão embargado, a fim de determinar a devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. (RE 853434 AgR-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 10-08-2017 PUBLIC 14-08-2017)