Supremo Tribunal Federal

AI 743.935

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/03/2012
Data de publicação: 02/04/2012

STF – AI 743.935, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 06/03/2012, p. 02/04/2012

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR MEIO DE FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS APÓS O PRAZO DETERMINADO PELA LEI 9.800/1999. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Nos termos do caput do art. 2º da Lei 9.800/1999, os originais do recurso interposto por meio de fac-símile devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do término do prazo recursal, o que não ocorreu no caso. 2. Embargos não conhecidos. (AI 743935 AgR-ED, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 06-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 30-03-2012 PUBLIC 02-04-2012)

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