MI 6.973

EMENTA: Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Direito constitucional e previdenciário. 3. Contagem do tempo de serviço prestado às Forças Armadas como atividade de risco para a obtenção de aposentadoria especial de policial rodoviário federal. Impossibilidade. 4. Não configurada a omissão legislativa quanto à aposentadoria de servidor policial. Recepção da Lei Complementa 51/1985. 5. Impossibilidade de conjugação de regras mais favoráveis de regimes distintos. 6. Forças Armadas e Segurança Pública disciplinados em capítulos distintos da Constituição Federal. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8 . Negado provimento ao agravo regimental. (MI 6973 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-2019)