AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.869

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem faz-se necessário analisar os fatos e provas constantes dos autos, bem como a legislação infraconstitucional pertinente (Súmulas 279 e 280/STF). Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 635869 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-08-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 30-08-2017 PUBLIC 31-08-2017)