Supremo Tribunal Federal

ARE 1.184.009

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/08/2019
Data de publicação: 05/09/2019

STF – ARE 1.184.009, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30/08/2019, p. 05/09/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. URP de 16,19%. Servidor ingressou no serviço público após 1988. Aplicação da Súmula 671 desta Corte. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária. (ARE 1184009 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 04-09-2019 PUBLIC 05-09-2019)

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