Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 864.224

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/08/2017
Data de publicação: 19/09/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 864.224, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 25/08/2017, p. 19/09/2017

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 864.264/DF – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 864224 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 18-09-2017 PUBLIC 19-09-2017)

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