Supremo Tribunal Federal

ARE 1.220.845

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/08/2019
Data de publicação: 17/09/2019

STF – ARE 1.220.845, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 30/08/2019, p. 17/09/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (ARE 1220845 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 16-09-2019 PUBLIC 17-09-2019)

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