Supremo Tribunal Federal

RE 1.193.734

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/09/2019
Data de publicação: 28/10/2019

STF – RE 1.193.734, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 03/09/2019, p. 28/10/2019

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1193734 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 25-10-2019 PUBLIC 28-10-2019)

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