JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 548.959

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
06/03/2012
Data de publicação
20/03/2012

STF – RE 548.959, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 06/03/2012, p. 20/03/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ITBI. Incidência sobre a transmissão de imóvel entre cônjuges, em razão da partilha de bens decorrente de divórcio. Controvérsia infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 548959 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 19-03-2012 PUBLIC 20-03-2012)
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