Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.212

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/10/2017
Data de publicação: 19/12/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.212, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 03/10/2017, p. 19/12/2017

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. (RE 1064212 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017)

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