Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.076.068

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/10/2017
Data de publicação: 17/11/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.076.068, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 27/10/2017, p. 17/11/2017

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1076068 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017)

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