Supremo Tribunal Federal

RE 863.413

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 06/09/2019
Data de publicação: 04/10/2019

STF – RE 863.413, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 06/09/2019, p. 04/10/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE BASES FÁTICAS ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O JULGADO PARADIGMA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE: ART. 1.043 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 330 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 863413 ED-ED-AgR-EDv-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03-10-2019 PUBLIC 04-10-2019)

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