JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 642.202

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
08/03/2012
Data de publicação
12/11/2012

STF – ARE 642.202, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 08/03/2012, p. 12/11/2012

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDICIONAMENTO OU EMBALAGEM DAS COMPRAS POR SUPERMERCADOS OU SIMILARES. (ARE 642202 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 08-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 09-11-2012 PUBLIC 12-11-2012)
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