Supremo Tribunal Federal

CC 8.066

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 11/09/2019
Data de publicação: 27/09/2019

STF – CC 8.066, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 11/09/2019, p. 27/09/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AL. O DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONFLITO ENTRE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADO. USO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (CC 8066 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 26-09-2019 PUBLIC 27-09-2019)

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