Supremo Tribunal Federal

RE 929.886

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 12/09/2019
Data de publicação: 20/09/2019

STF – RE 929.886, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 12/09/2019, p. 20/09/2019

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADVOGADOS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS. ARTIGO 131 DA CF. ARTIGOS 5° E 18 DA LEI 9.527/97. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 929886 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019)

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