Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 788.867

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/12/2017
Data de publicação: 14/12/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 788.867, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 01/12/2017, p. 14/12/2017

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Licitude de “importação paralela”. Lei 9.279/1996. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 788867 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017)

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