JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.587

Relator(a)
EDSON FACHIN
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
16/02/2016
Data de publicação
14/03/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.587, Rel. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 16/02/2016, p. 14/03/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PERÍODO ELEITORAL. PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS ESTABELECIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame dos fatos e provas. Súmula 279 STF. 2 .Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 923587 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 16-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2016 PUBLIC 14-03-2016)
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