Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.581

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/03/2016
Data de publicação: 17/03/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.581, Rel. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 01/03/2016, p. 17/03/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CITAÇÃO. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório é debatida sob a ótica infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 895581 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 01-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 16-03-2016 PUBLIC 17-03-2016)

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