Supremo Tribunal Federal

HC 170.160

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/09/2019
Data de publicação: 07/10/2019

STF – HC 170.160, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 20/09/2019, p. 07/10/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRAZO DO AGRAVO INTERNO E FORMA DE CONTAGEM PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS PROCEDIMENTOS E AÇÕES DE NATUREZA PENAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 170160 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-10-2019 PUBLIC 07-10-2019)

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