Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 668.976

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/05/2016
Data de publicação: 03/06/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 668.976, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 17/05/2016, p. 03/06/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS VANTAGENS DO REGIME ANTERIOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 668976 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 02-06-2016 PUBLIC 03-06-2016)

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