Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.848

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/03/2016
Data de publicação: 02/05/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.848, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 29/03/2016, p. 02/05/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 898848 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 29-04-2016 PUBLIC 02-05-2016)

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