RE 1.137.784

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Constitucional. 3. Acumulação remunerada de cargos públicos privativos de profissionais da saúde. 4. Existência de norma infraconstitucional que limita a jornada semanal dos cargos a serem acumulados. Impossibilidade quando existir compatibilidade de horários. Art. 37, inciso XVI, “c”, da CF/88. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário, a fim de reformar o acórdão recorrido no sentido de possibilitar a acumulação dos cargos pelo ora embargante, nos termos do texto constitucional. (RE 1137784 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019)