Supremo Tribunal Federal

ARE 1.218.325

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/09/2019
Data de publicação: 16/10/2019

STF – ARE 1.218.325, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 27/09/2019, p. 16/10/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1218325 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019)

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