Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.866

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/04/2016
Data de publicação: 06/05/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.866, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 12/04/2016, p. 06/05/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL DE ORIGEM NATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283 DO STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 707866 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 05-05-2016 PUBLIC 06-05-2016)

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