Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.188

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/08/2016
Data de publicação: 23/08/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.188, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 02/08/2016, p. 23/08/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR. POSSE EM CARGO PÚBLICO. MENORIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE EDITAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 889188 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016)

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