Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 943.618

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/04/2016
Data de publicação: 01/08/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 943.618, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 26/04/2016, p. 01/08/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO PARA EXCLUIR DA DÍVIDA OS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 943618 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)

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