RE 932.039

EMENTA: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO VERIFICADA A CONTRARIEDADE AO TEXTO CONSTITUCIONAL, APÓS DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO RE 817.338-RG/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, TEMA Nº 839/RG – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA QUE SE OBSERVE O ART. 328 DO RISTF (ER Nº 21/2007). (RE 932039 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019)