Supremo Tribunal Federal

ARE 1.209.618

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/10/2019
Data de publicação: 22/10/2019

STF – ARE 1.209.618, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 04/10/2019, p. 22/10/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO PAGO A MAIOR: CRITÉRIOS PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1209618 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-10-2019 PUBLIC 22-10-2019)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 1.196.246

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 29/11/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO PREFERENCIAL E IMEDIATA DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1196246 ED-segundos, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Tu…

Ver ementa completa →

ARE 1.199.567

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 06/09/2019

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. LEI ESTADUAL N. 6.374/1989. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1199567 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019)

Ver ementa completa →

ARE 1.241.216

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 03/03/2020

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. ICMS. Regime de substituição tributária progressiva ou para frente. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Direito à restituição da diferença. Possibilidade. Precedente. RE-RG 593.849, tema 201. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança. (ARE 1241216 Ag…

Ver ementa completa →

RE 1.183.441

Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 20/09/2019

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. A discussão acerca do procedimento previsto na legislação estadual para a restituição dos valores de ICMS pagos a maior no regime de substituição tributária para frente demandaria o exame da legislação estadual de regência da matéri…

Ver ementa completa →

ARE 1.230.118

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 25/10/2019

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTECIPADAMENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem decidiu pela validade da legislação estadual que disciplina o controle e a fiscalização do creditamento e transferência de créditos. 2. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindí…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas