JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 712.435

Relator(a)
Rosa Weber
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
13/03/2012
Data de publicação
12/04/2012

STF – AI 712.435, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 13/03/2012, p. 12/04/2012

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO. SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA SEM LICITAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. As ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis (artigo 37, parágrafo 5º, in fine, da CF). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 712435 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 11-04-2012 PUBLIC 12-04-2012 RTJ VOL-00222-01 PP-00603 RT v. 101, n. 921, 2012, p. 670-674)
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