Supremo Tribunal Federal

RHC 173.846

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/10/2019
Data de publicação: 22/10/2019

STF – RHC 173.846, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 04/10/2019, p. 22/10/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA DECRETADA. PRESENÇA DO ADVOGADO NO ATO PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO: INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 173846 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-10-2019 PUBLIC 22-10-2019)

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