Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.603

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/05/2016
Data de publicação: 15/06/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.603, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 31/05/2016, p. 15/06/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 921603 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 31-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 14-06-2016 PUBLIC 15-06-2016)

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