AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.338
Primeira Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 30/09/2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO. 1. O cumprimento das exigências do art. 166 do CTN quanto à repetição de indébito cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 959338 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 30-09-2016, PR…