AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 952.970

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 952970 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-06-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 19-08-2016 PUBLIC 22-08-2016)