Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.189

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/06/2016
Data de publicação: 09/08/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.189, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 28/06/2016, p. 09/08/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL (ELEIÇÕES DE 2008). ARTIGO 11, §7º, DA LEI 9.504/1997. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 728.181/RJ, RELATOR MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 22/05/2014 (DJe 04/02/2015). TEMA 731. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 728189 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-06-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.396

Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 27/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. QUITAÇÃO ELEITORAL. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. REQUISITO DA LEI 9.504/1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 728.181-RG/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A controvérsia sobre a necessidade de serem aprovadas as contas de campanha para a obtenção da certidão de quitação eleitoral é m…

Ver ementa completa →

ARE 751.396

Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 27/05/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. QUITAÇÃO ELEITORAL. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. REQUISITO DA LEI 9.504/1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 728.181-RG/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A controvérsia sobre a necessidade de serem aprovadas as contas de campanha para a obtenção da certidão de quitação eleitoral é m…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.813

Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 26/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. QUITAÇÃO ELEITORAL. APRESENTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, § 7º, DA LEI 9.504/1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento dos arts. 14, § 9º, 17, III, e 70, Parágrafo úni…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.835

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 18/03/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplic…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 07/04/2015

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE FORMAL. REVISÃO DO JUÍZO VALORATIVO REALIZADO PELO ÓRGÃO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso extraordinário não é a via adequada para reverter o juízo de desaprovação das contas realizado pelos órgãos técnicos da Justiça Eleitoral quando a pretensão demandar uma nova valoração da irregularidade à luz da legislação de regência. 2. Agravo regimenta…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas