Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.851

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/06/2016
Data de publicação: 08/08/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.851, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 28/06/2016, p. 08/08/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DO PRAZO ADICIONAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 957851 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 05-08-2016 PUBLIC 08-08-2016)

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