Supremo Tribunal Federal

ARE 1.211.168

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/10/2019
Data de publicação: 11/11/2019

STF – ARE 1.211.168, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18/10/2019, p. 11/11/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Ambiental. Reparação de área degradada. Indenização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), nem da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1211168 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 08-11-2019 PUBLIC 11-11-2019)

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