Supremo Tribunal Federal
STF – RCL 32.355, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 25/10/2019, p. 12/11/2019
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/06/2011
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Competência. Ação para complementação de aposentadoria de servidor aposentado da Rede Ferroviária Federal S/A 3. Alegação de competência da Justiça do Trabalho. Inconsistência. ADI-MC 3.395. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Rcl 11230 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 11-10-2011 PUBLIC 13-10-2011)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/03/2019
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Competência. Ação para complementação de aposentadoria, prevista nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002, de servidor aposentado da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). 3. Alegação de competência da Justiça do Trabalho. Inconsistência. Afronta à ADI-MC 3.395. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Rcl 19422 AgR-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 14-03-2019 PUB…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 23/09/2014
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. ADI 3.395 MC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É de competência da Justiça Comum o processo e julgamento dos dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime jurídico estatutário, a teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. Cezar Peluso, DJ de 10.11.…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 17/09/2019
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395/DF-MC. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Esta CORTE já se manifestou no sentido de que as diferenças na complementação de aposentadoria de ex-empregados …
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 22/06/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 8.186/1991 E 10.478/2002. EX-FUNCIONÁRIO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL RFFSA, SUCEDIDA PELA UNIÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determ…
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