RE 789.771

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE QUE DISPÕE O ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91 É APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05 DE OUTUBRO DE 1988 E 05 DE ABRIL DE 1991 – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 789771 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-11-2019 PUBLIC 19-11-2019 REPUBLICAÇÃO: DJe-290 DIVULG 10-12-2020 PUBLIC 11-12-2020)