RCL 27.840

EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Agravo interno em reclamação criminal. Usurpação de competência do STF. Prescrição punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido. 1. Não se verificou usurpação de competência desta Corte. 2. A reclamação não é a via cabível para solicitar a extinção da punibilidade sob a alegação de prescrição, nem tampouco é admissível como meio de sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental desprovido. (Rcl 27840 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-11-2019 PUBLIC 21-11-2019)