Supremo Tribunal Federal

ARE 951.611

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/11/2019
Data de publicação: 21/11/2019

STF – ARE 951.611, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 05/11/2019, p. 21/11/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REQUISITOS. ARTIGOS 1.043, III, E 1.044 DO CPC/2015. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. JULGAMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (ARE 951611 AgR-EDv-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-11-2019 PUBLIC 21-11-2019)

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