ARE 1.028.238

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REVISTA A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MAJOÇRAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II – Impossibilitada a majoração da verba honorária fixada anteriormente, uma vez constatada que a última peça processual apresentada pela parte adversa foi protocolada antes da vigência do CPC/2015. III – Agravo regimental parcialmente provido para afastar a majoração dos honorários advocatícios. (ARE 1028238 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-11-2019)