Supremo Tribunal Federal
STF – AI 854.139, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 13/03/2012, p. 28/03/2012
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 23/08/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 845482 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-176 DIVULG 13-09-2011 PUBLIC 14-09-2011 EMENT VOL-02586-05 PP-00806)
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 31/08/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. TARIFAS DEFICITÁRIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 804474 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-12 PP-02655)
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 12/06/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1. Ausência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional, de provas e das cláusulas contratuais. 3. Alegada contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimenta…
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 21/08/2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE PERMISSÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. FIXAÇÃO DE TARIFAS DE VALOR INFERIOR AO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão g…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 24/08/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 791915 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-201…
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