EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.864

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. LEI ESTADUAL 1.206/1987. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/STF 280, EMBARGOS RECEBIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. I – Nos casos em que o acórdão recorrido estende a servidores públicos inativos do Poder Judiciário, o reajuste previsto na Lei Estadual 1.206/87, a violação constitucional decorre de contrariedade à Súmula Vinculante 37, afastando-se a aplicação da Súmula 280/STF. II – Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado. (ARE 914864 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016)