Supremo Tribunal Federal

ARE 1.232.864

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/11/2019
Data de publicação: 04/12/2019

STF – ARE 1.232.864, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 20/11/2019, p. 04/12/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Sociedade de economia mista. Privatização. Dispensa imotivada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1232864 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019 PUBLIC 04-12-2019)

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