Supremo Tribunal Federal

ARE 1.229.170

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/11/2019
Data de publicação: 12/02/2020

STF – ARE 1.229.170, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 20/11/2019, p. 12/02/2020

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF –TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1229170 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 11-02-2020 PUBLIC 12-02-2020)

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