JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.162

Relator(a)
CELSO DE MELLO
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
16/12/2016
Data de publicação
24/02/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.162, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 16/12/2016, p. 24/02/2017

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA (NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 755162 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2017 PUBLIC 24-02-2017)
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