Supremo Tribunal Federal

EXT 1.270

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/12/2019
Data de publicação: 18/12/2019

STF – EXT 1.270, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 06/12/2019, p. 18/12/2019

Ementa

EMENTA: Direito Internacional. Extradição. Terceiros Embargos Declaratórios. Reiteração dos Embargos. Embargos Manifestamente Protelatórios. Não Conhecimento. 1. Inexistente a alegada contradição. Os embargos representam mero inconformismo com a decisão de mérito tomada pela Turma, com manifesta intenção de protelar a efetivação da medida. 2. Embargos de declaração não conhecidos, com certificação de imediato trânsito em julgado do processo, independentemente da publicação do acórdão. (Ext 1270 ED-ED-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06-12-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

EXT 1.270

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 24/04/2019

EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL. EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA. 1. Não há nulidade no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração. O julgamento do agravo regimental antes da apreciação dos embargos restou impossibilitado uma vez que a petição de agravo regimental foi protocolada somente em 01.06.2018, data do en…

Ver ementa completa →

EXT 1.462

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 07/11/2017

EMENTA: EXTRADIÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REITERAÇÃO DOS EMBARGOS COM IDÊNTICA IMPUGNAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. PRONÚNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. As alegadas omissão, contradição e obscuridade não sugiram do exame dos primeiros embargos, mas consistem em mera reiteração das alegações de mérito já apresentadas e exaustivamente examinadas pela Turma, com manifesta intenção de protelar …

Ver ementa completa →

EXT 1.670

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 05/12/2022

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. 2. In casu, o embargante aponta omissão em relação a pontos já expressamente an…

Ver ementa completa →

EXT 1.570

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 22/09/2025

Ver ementa completa →

EXT 1.528

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 20/12/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ REFUTADAS NOS EMBARGOS ANTERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas