Supremo Tribunal Federal

ARE 1.238.143

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/12/2019
Data de publicação: 18/12/2019

STF – ARE 1.238.143, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 06/12/2019, p. 18/12/2019

Ementa

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. O STF já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1238143 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019)

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