AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935.302
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 01/03/2016
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. (RE 935302 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062…